Termos de Uso

Última atualização: 07 de maio de 2026

1. Identificação do prestador

Estes Termos regulam o uso da plataforma LicitaAlerta ("Serviço"), operada por MKF SOLUTIONS ("nós", "nossa"), com sede no estado da Bahia, Brasil. Contato: contato@licitaalerta.com.br.

2. Aceitação

Ao acessar ou utilizar o Serviço, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos. Se não concordar, não utilize o Serviço.

3. Descrição do Serviço

O LicitaAlerta agrega informações de licitações públicas a partir de portais oficiais (incluindo o PNCP), oferecendo busca, filtros e alertas por e-mail e Telegram. Os dados são informativos e podem conter atrasos ou imprecisões em relação à fonte oficial.

4. Cadastro e credenciais

O usuário deve fornecer informações verdadeiras e manter a confidencialidade de suas credenciais. É responsável por toda atividade realizada em sua conta.

5. Uso adequado

O usuário compromete-se a não:

• Utilizar o Serviço para fins ilegais, fraudulentos ou abusivos;
• Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros;
• Tentar interferir na segurança da plataforma (malware, sondagens, scraping massivo);
• Revender ou redistribuir o Serviço sem autorização.

6. Propriedade intelectual

Todo o software, marca, layout, textos e elementos visuais do LicitaAlerta pertencem à MKF SOLUTIONS. É concedida ao usuário uma licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso conforme o plano contratado.

7. Pagamento e assinatura

As assinaturas do LicitaAlerta são processadas pelo Mercado Pago, nosso provedor de pagamentos. Aceitamos Pix, cartão de crédito e boleto bancário. O acesso é liberado por 1 ano após a confirmação do pagamento. As condições de processamento, segurança de dados de cartão e estorno seguem os termos do Mercado Pago disponíveis em mercadopago.com.br/ajuda/termos-e-condicoes.

8. Disponibilidade

Empenhamo-nos para manter o Serviço disponível, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Manutenções, indisponibilidades de fontes oficiais ou eventos de força maior podem afetar o funcionamento.

9. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso em casos de: violação destes Termos, inadimplência, risco de segurança ou fraude, ou violação reiterada de políticas.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento. Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidades de negócio decorrentes de decisões tomadas com base nas informações exibidas.

11. Indenização

O usuário concorda em indenizar a MKF SOLUTIONS por reclamações de terceiros decorrentes do uso indevido do Serviço ou violação destes Termos.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Salvador/BA para dirimir quaisquer controvérsias, salvo direito de foro do consumidor.

13. Alterações

Podemos atualizar estes Termos a qualquer tempo. Mudanças relevantes serão comunicadas pela plataforma ou por e-mail. O uso continuado após a publicação implica aceitação.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@licitaalerta.com.br.